Legislação

As Leis, regulamentos, Decretos e Instruções Normativas abaixo são instrumentos que nortearam a elaboração do material diponibilizado neste site. Sendo assim, é indispensável conhecer a legislação aplicada a cada área de pesquisa.

1. Constituição Federal do Brasil de 1988, nos seus artigos 218 e 219;
2. Resolução nº 57, de 06 de julho de 1988, do Conselho Nacional de Direito Autoral – CNDA;
3. Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004;
4. Lei da Propriedade Industrial, Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996;
5. Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui o direito de Proteção de Cultivares, regulamentada pelo Decreto n° 2.366, de 05 de novembro de 1997;
6. Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998 e a Portaria nº 88, de 23 de abril de 1998, do Ministério da Ciência e Tecnologia, que regulam os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no País;
7. Lei nº 9.610, de 10 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais;
8. Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998, que regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País;
9. Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, que altera e acresce dispositivos a lei n° 9.279;
10. Lei n° 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências;
11. Decreto n° 5.153, de 23 de julho de 2004, que aprova o regulamento da Lei n° 10.711;
12. Lei de Inovação nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004;
13. Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados;
14. Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
15. Decreto n° 5.591, de 22 de novembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei n° 11.105;
16. Medida Provisória n° 352, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre incentivos às indústrias de equipamentos para TV digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados;
17. Instrução Normativa no 154/07 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que institui o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio) e o Comitê de Assessoramento Técnico do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (CAT-Sisbio) e dá outras providências;
18. Resoluções do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de nº 058/98, no 083/01, nº 132/06, nº 134/06 e nº 135/06;
19. Regulamento do Núcleo de Inovação Tecnológica do IFRR.

20. Atos Normativos do INPI n.o 126/96, n.o 127/97, n.o 129/97, n.o 145/99, n.o 161/02; n.o 30/13 e n.o 31/13;